Benefício previdenciário. Decadência. Lei nº 8.213/91, art. 103, com as alterações de 1997.

Recurso de revista. Adicional de insalubridade.

Lixo urbano. Condomínio residencial.

Recurso de revista. Equiparação. Reexame fático-probatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

FINSOCIAL. Compensação. Valores recolhidos indevidamente.

Possibilidade de efeitos ifrigentes.

Recurso de revista. Justa causa. Acusação de desídia, indisciplina e insubordinação.

Mandado de Segurança. Petição inicial instruída com cópias de documento desprovidas de autenticação.

Mandado de segurança.

Recurso de revista. Empregado portador de deficiência. Dispensa imotivada. Necessidade de imediata contratação de substituto em condição semelhante. Garantia social e individual.

Foram apresentadas contraminuta ao agravo (fls. 188-91) e contra-razões ao recurso de revista (fls. 192-5), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, forte no artigo 83 do Regimento Interno desta Corte.

TRT-15 multa trabalhador em R$ 21 mil por litigância de má fé

Autor alegou danos decorrentes de acidentes, mas continuou trabalhando como pedreiro durante período de afastamento.

TRT-15 determina reintegração de guarda municipal demitido por fazer gravações

Para o relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, o guarda municipal não cometeu qualquer infração, conforme se observa em outros processos administrativos já arquivados.

Recurso de revista. Atleta profissional. Lei Pelé. Rescisão antecipada. Inadimplência do clube. Multa rescisória.

INADIMPLÊNCIA DO CLUBE. MULTA RESCISÓRIA. A SDI-I desta Corte já se debruçou sobre a matéria, decidindo no sentido de que a cláusula penal, prevista no art. 28 da Lei 9615/1998, se destina a indenizar o empregador pelo investimento feito no atleta, em caso de rescisão contratual por interesse do empregado, que opta por outro clube

Pagamento informal. Horas extras. Dano moral. Perdão tácito.

Recurso de revista conhecido e desprovido.

Aplicação da lei do trabalho no espaço. Contrato internacional de trabalho. Princípio da lex loci executionis. Inaplicabilidade na hipótese dos autos.

Equiparação salarial. Terceirização.

Isonomia salarial entre empregado da empresa prestadora de serviços e da tomadora.

Exercício de cargo em comissão.

Pedido e causa de pedir. Competência da Justiça Comum.

Comissão de Conciliação Prévia. Termo lavrado.

Eficácia liberatória. Quitação. Abrangência.

Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Ação rescisória. Incompetência absoluta. Reexame de fatos e provas.

AGU garante mais prazo para Comissão de Mortos e Desaparecidos analisar DNA de ossadas do Cemitério do Araçá

), garantiu, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), um prazo maior para que a Comissão Especial

Justiça reconhece responsabilidade por dano ambiental de fornecedores de peças envolvidos em acidente de trabalho

$ 30 mil em indenização por danos morais e R$ 15 mil por danos estéticos

Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal.

Falsidade ideológica. Nulidade.